Termos e Condições
Índice:
1. Introdução.
2. Definições.
3. Requisitos.
4. Dinâmica da atividade.
5. Riscos.
6. Regras.
7. Da responsabilidade exclusiva do Cliente condutor.
8. Itinerário.
9. Veículos.
10. Horário.
11. Reserva.
12. Tratamento de Dados Pessoais.
13. Prestador do Serviço.
14. Localização.
15. Contactos uteis.
16. Canais de contacto.
17. Disposições Finais.
Anexos
1. Introdução
1.1. O presente serviço consiste numa atividade de animação turística, em que se realizam passeios todo-o-terreno em itinerários pré-estabelecidos, em veículos de categoria europeia T1, T2, T3, L6e e L7e, comumente conhecidos como buggys/buggies e quadriciclos/moto-quatro, em que o Cliente aluga e conduz o veículo durante um determinado período de tempo e preço pré-contratado, acompanhado por um Guia-Monitor.
1.2. No âmbito de qualquer dúvida ou matéria não abordada, o Cliente não deverá efetuar reserva, procedendo ao pedido de esclarecimento através dos canais de contacto disponibilizados.
1.3. Ao efetuar a reserva, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições, constituindo estes um contrato vinculativo entre o Cliente e o Prestador do Serviço.
1.4. Os presentes Termos e Condições substituem todas as versões anteriores. Quaisquer alterações futuras serão publicadas no website oficial e comunicadas, sempre que possível.
2. Definições
2.1. “Guia-Monitor” - colaborador do Prestador do Serviço doravante “Monitor”.
3. Requisitos
3.1. A idade mínima de participação enquanto acompanhante é 6 anos ou 1 metro de altura, desde que acompanhado de um indivíduo de maioridade e estando preenchido o documento “Autorização e Termo de Responsabilidade de Menor”.
3.2. Para efeitos contratuais, no dia da atividade, os condutores devem cumulativamente e obrigatoriamente apresentar:
3.2.1. documento de identificação legal válido (passaporte se fora de espaço Schengen).
3.2.2. licença de condução de veículos ligeiros válida (categoria B).
3.2.3. maioridade.
3.2.4. morada.
3.3. Obrigatoriedade de prestação de caução de 300€ (trezentos euros) com cartão bancário por cada veículo reservado.
3.3.1. Sem a prestação da caução, a atividade não é realizada, implicando a perda do montante total da reserva.
3.3.2. A caução é uma garantia monetária ao Prestador do Serviço, sendo retida no âmbito da existência de prejuízos causados pelos participantes. A caução não é uma franquia.
3.3.3. Independentemente do individuo condutor gerador de prejuízo ser ou não o titular da caução, a mesma é retida.
3.3.4. É prestada mais do que uma caução sempre que os participantes assim entendam, sendo retida a caução correspondente ao responsável dos prejuízos gerados.
3.3.5. O cartão poderá ser utilizado para cobranças adicionais.
3.3.6. A caução é libertada no final da atividade sempre que não se verifiquem prejuízos gerados ao Prestador do Serviço.
3.3.7. A libertação da caução ocorre de forma instantânea por parte do Prestador do Serviço, no entanto, o saldo ficará disponível na conta do Cliente num período até 5 dias após libertação em função do banco provedor e dia da semana.
3.3.8. O Cliente deve assegurar que o cartão bancário escolhido para a caução não está protegido pelo sistema de segurança “3D Secure”, pois não permitirá a realização da caução.
3.3.9. Tendo em conta o ponto anterior, aplica-se o ponto 3.3.1.
3.4. O condutor deve incondicionalmente preencher e assinar um termo de responsabilidade, única e exclusivamente para efeitos da relação contratual.
3.5. O Cliente deve incondicionalmente preencher e assinar um termo de responsabilidade quando acompanhados de menores, única e exclusivamente para efeitos da relação contratual.
3.6. O condutor aceita de forma incondicional a reprodução em cópia do documento de identificação e licença de condução, única e exclusivamente para efeitos da relação contratual.
3.7. O Cliente deve reconhecer a meteorologia presente na localização e data da atividade, recorrendo aos meios de informação legais (Instituto Português do Mar e Atmosfera).
3.8. O Cliente deve se munir de roupa adequada à atividade, nomeadamente confortável e suscetível de exposição a poeira, lama, água, e clima predominantemente frio.
3.9. O Cliente deve apresentar-se à hora de check-in devidamente equipado para a atividade. Deve antecipar a sua chegada caso necessite de se equipar.
3.10. O Prestador do Serviço realiza incondicionalmente o registo de vídeo da atividade com recurso a (DVR) exclusivamente para fins de cumprimento contratual.
3.11. O Prestador do Serviço não dispõe de equipamento impermeável para os participantes.
3.12. Não são permitidos animais de estimação.
3.13. O Prestador do Serviço reserva-se ao direito de admissão.
3.14. O Prestador do Serviço reserva-se o direito de recusar a prestação da atividade a qualquer Cliente que não cumpra os requisitos legais, de segurança, ou que possa colocar em risco a sua integridade física, a dos outros participantes ou dos equipamentos.
3.15. Não são aceites despedidas de solteiro.
4. Dinâmica da atividade
4.1. O Cliente conduz o veículo contratado.
4.2. Os Clientes podem alternar a condução, com obrigatoriedade de informar no início da atividade, sendo o Monitor que determina os pontos de troca de condutor.
4.3. A atividade é sempre acompanhada por um Monitor especializado que indica o trajeto a seguir, podendo o mesmo partilhar o veículo do Cliente em função da lotação ou necessidade técnica, ou não.
4.4. Em toda a atividade só é realizada uma (1) paragem com duração máxima de 5 minutos (registo fotográfico).
4.5. Não existe paragem caso o Monitor assim entenda, tendo em conta fatores como clima adverso ou timing da atividade.
4.6. Na atividade podem participar outros Clientes (veículos independentes), não sendo uma atividade exclusiva.
4.7. No decorrer da atividade, a mesma pode estar sujeita a alteração por questões de ordem técnica, operacional, meteorológica ou outra, podendo ser adiada ou cancelada com reembolso total ou parcial do montante pago.
4.8. O Prestador do Serviço realiza o registo audiovisual da atividade com vista à veiculação para fins promocionais, sendo que o Cliente deve manifestar a sua oposição ao registo, caso assim não o pretenda.
5. Riscos
5.1. Risco de avaria, acidente, lesão, trauma e morte.
5.2. Riscos inerentes à gravidez, a problemas psíquicos, à estrutura corporal, pós-operatório, asma, hipotermia, vertigens, entre outros, que possam ser resultado de vibrações, impactos, pó, temperatura baixa, molha, e outros causados pelas características da atividade e falta de cuidado associado.
5.3. O Cliente poder-se-á molhar, sujar, danificar a roupa ou outros pertences, devido às características da atividade e falta de cuidado associado.
5.4. Acidente, caso não sejam seguidas as instruções dadas pelo Monitor e conduzido o veículo de forma defensiva e diligente;
5.5. Despiste/capotamento em curvas/viragens, aquaplaning que podem ocorrer quando o condutor conduza de forma imprudente;
5.6. Ferimentos por aproximação a cercas, muros, ramos, entre outros;
5.7. Outras lesões decorrentes de condutas impróprias, especialmente pelo não cumprimento de normas de segurança globais e instruções dadas pelo Monitor.
5.8. O condutor deve obrigatoriamente privar pela segurança, pessoas e animais.
5.9. Caso aconteça um acidente, devido às características da atividade, nomeadamente o itinerário em zonas remotas, o resgate pode ser demorado.
5.10. Risco de acidente originado pelo não respeito de distância de segurança.
5.11. Risco de acidente originado pelo uso de óculos de sol.
5.12. Os riscos não podem ser eliminados na sua totalidade.
6. Regras
6.1. O desrespeito pelas regras da atividade pode originar consequências muito graves.
6.2. No âmbito do incumprimento contratual, desobediência ou violação das regras, são tomadas as medidas necessárias, podendo ser aplicadas medidas corretivas, suspensão da atividade com perda total do montante pago, com perda da caução por eventual prejuízo gerado, e inclusive o acionamento das autoridades. Ver anexo 1.
6.3. Todos os Clientes são tratados por igual e devem respeitar as regras e ordens da atividade independentemente do seu conhecimento ou experiência ligada de alguma forma à atividade, como pilotos, mecânicos, amantes todo-o-terreno, entre outros.
6.4. No âmbito da existência de crianças ou idosos na atividade, estes caracterizados pela sua fragilidade física e psicológica, a tolerância é zero a comportamentos de risco.
6.5. Os responsáveis por menores devem assegurar o seu bom comportamento e responsabilizar-se por prejuízos causados pelos mesmos.
6.6. Caso se perca do monitor, o Cliente deve obrigatoriamente e instantaneamente imobilizar o veículo e aguardar a chegada do Monitor, para assim proceder à regularização da atividade.
6.7. Os veículos estão equipados com GPS e contactos de emergência.
6.8. É proibido:
6.8.1. durante a condução:
6.8.1.1. realizar manobras perigosas tais como derrapagens, drifts, piões, saltos, acelerações bruscas, travagens bruscas desnecessárias, ultrapassagens, condução irregular, ziguezagues, pára-arranca, entre outros.
6.8.1.2. conduzir de forma imprudente: condução perigosa, condução destrutiva, condução descontrolada.
6.8.1.3. sair do trilho/trajetória comum ao Monitor.
6.8.1.4. sair da formação ordeira inicial. A meio do percurso a ordem inverte.
6.8.1.5. sair do veículo sem autorização.
6.8.1.6. desrespeitar o código da estrada.
6.8.1.7. utilizar outros instrumentos do veículo salvo acelerador, travão de pé, cinto, volante, luzes, piscas e buzina. A utilização de outros instrumentos que não os autorizados, pode originar danos graves no veículo, do qual o condutor será responsabilizado. (ver 7.)
6.8.1.8. parar sem autorização.
6.8.1.9. parar lado a lado a outros veículos.
6.8.1.10. alterar o condutor sem a autorização do Monitor.
6.8.1.11. buzinar a pessoas ou animais.
6.8.1.12. praticar iniciativas de raciocínio próprio paralelas aos termos e condições, suscetíveis de prejuízo, sem autorização do Monitor.
6.8.1.13. acelerar antes da curva/viragem e durante a curva/viragem, correndo o risco de despiste, capotamento, acidente por ação da força centrifuga, associado às características do veículo e do terreno.
6.8.1.14. inverter a marcha, ou por outras palavras, realizar o trajeto no inverso, sendo suscetível de acidente grave.
6.8.2. a prática de qualquer comportamento irregular do ponto de vista ético ou cívico para com pessoas, animais ou ambiente (terceiros).
6.8.3. consumir bebidas alcoólicas, substâncias estupefacientes, fumar (mesmo em paragem), foguear ou atear, deixar lixo ou resíduos no percurso.
6.8.4. aproximar ou perturbar animais.
6.8.5. uso de chinelos e chapéu.
6.8.6. filmar ou fotografar dentro das instalações.
6.8.7. ouvir música.
6.8.8. Utilizar os veículos ou equipamento sem a autorização clara do Monitor.
6.9. É obrigatório:
6.9.1. Presenciar instrução inicial (vídeo), sendo o vídeo composto por imagens que podem impressionar os mais sensíveis.
6.9.2. Respeitar as regras da atividade e ordens do Monitor.
6.9.3. Utilizar cinto de segurança e verificar a correta fixação.
6.9.4. Utilizar os equipamentos de segurança e verificar a sua fixação adequada antes do início da atividade. O Cliente é responsável pela sua utilização correta durante todo o percurso.
6.9.5. Testar instrumentos de controlo do veículo aquando do início da sua utilização.
6.9.6. Respeitar a lei portuguesa do Código da Estrada.
6.9.7. Manter sempre pelo menos uma mão no volante.
6.9.8. Seguir a trajetória do Monitor.
6.9.9. Manter o veículo sempre no centro do trilho, sendo que, sair fora do trilho pode originar consequências muito graves.
6.9.10. Respeitar pessoas e animais (terceiros), passar devagar, parar se necessário.
6.9.11. Na iminência de acidente, capotamento, dano, ruido cheiro ou fumo anormal do veículo, o condutor deve de imediato imobilizar o veículo e alertar o Monitor através do toque 3 vezes seguido da buzina.
6.9.12. Caso o veículo fique encalhado/preso, o condutor deve obrigatoriamente imobilizar o veículo e alertar o Monitor. O desrespeito desta regra pode originar danos graves no veículo.
6.9.13. Alertar de imediato o Monitor de qualquer dano/avaria verificada.
6.9.14. Alertar de imediato o Monitor em caso de alteração de comportamento funcional de veículo.
6.9.15. Alertar de imediato o Monitor em caso de alerta sonoro emitido pelo veículo.
6.9.16. Alertar de imediato o Monitor em caso de acidente pessoal e imobilizar veículo.
6.9.17. Alertar de imediato o Monitor em caso acidente com o veículo e imobilizar de imediato o veículo.
6.9.18. Respeitar distância de segurança e ajustar em função de condições verificadas.
6.9.19. Antecipar sempre a travagem.
6.9.20. Em caso de dificuldade de visibilidade do trajeto resultante de condições tais como poeira, nevoeiro, ou embaciamento, o condutor deve abrandar e se necessário parar.
6.9.21. Esclarecer qualquer dúvida existente antes de iniciar a atividade.
7. Da responsabilidade exclusiva do Cliente condutor
7.1. O condutor é responsável pelo veículo e ocupantes, devendo adotar uma conduta diligente, condução defensiva e prudente.
7.2. O condutor é responsável por quaisquer dano e/ou prejuízo resultante da sua condução ou má utilização.
7.3. O condutor é responsável por qualquer dano no veículo que resulte da sua condução ou má utilização.
7.4. O condutor é responsável por qualquer dano no veículo que resulte da utilização indevida e proibida dos instrumentos de controlo do veículo, tendo em conta o ponto 6.8.1.7..
7.5. O condutor deve compensar o Prestador do Serviço pelos prejuízos que advenham da reparação dos veículos e consequente suspensão de atividade dos mesmos, num valor nunca inferior a 165€ por dia por veículo afetado.
7.6. O condutor é responsável pelo pagamento de contraordenações que resultem da sua condução, negligência ou violação de normas previstas no Código da Estrada.
7.7. O Prestador do Serviço não se responsabiliza por perda, dano ou roubo de bens pessoais, sendo que o Cliente deve assegurar a proteção adequada aos mesmos.
7.8. O Cliente deve se fazer acompanhar durante a atividade do documento de identificação e licença de condução.
7.9. O condutor deve praticar uma condução defensiva, e manter a distância de segurança entre veículos, sendo lhe atribuída a culpa no âmbito do embate no veículo a diante.
7.10. Os veículos não dispõe de seguro contra todos os riscos.
7.11. Em caso de acidente, o Cliente não deve abandonar as instalações do Prestador do Serviço até que contrário lhe seja indicado.
8. Itinerário
8.1. O itinerário consiste num trajeto todo-o-terreno, composto por caminhos de terra, estradas florestais e estradas rodoviárias.
8.2. O itinerário é pré-definido pelo Prestador do Serviço em função do período de tempo contratado.
8.3. Encontra-se disponíveis para consulta os mapas dos trajetos nas instalações do Prestador do serviço, com as respetivas referências geográficas.
9. Veículos
9.1. Os veículos são de categoria europeia T1, T2, T3, L6e e L7e, comumente conhecidos como buggys/buggies e quadriciclos/moto-quatro.
9.2. Os veículos são de tração traseira, podendo ou não ser acionada a tração às 4 rodas.
9.3. Os veículos são totalmente abertos, não contendo resguardos.
9.4. Os veículos são disponibilizados para aluguer por tipologia (Quad ou Buggy), e por número de passageiros.
9.5. Tendo em conta o ponto anterior, no âmbito de indisponibilidade de veículos de menor capacidade (buggy de 2 lugares), veículos de maior capacidade (buggy de 4 lugares) são utilizados cumprindo assim os requisitos contratualizados (tipologia e número de passageiros).
9.6. O manual da marca dos veículos disponibilizados, encontram-se disponível para consulta nas instalações do Prestador do Serviço.
9.7. Os veículos são higienizados/desinfetados uma vez por dia aquando do final de todas as atividades.
9.8. Tendo em conta o ponto anterior, o Cliente pode solicitar a higienização dos instrumentos de controlo e respetivo assento caso assim entenda.
9.9. Os veículos encontra-se limitados de fábrica a 65km/h em mudança “H” (High gear) e 25km/h em mudança “L” (Low gear).
10. Horário
10.1. A atividade é regulada por uma programação de horário fixa, não existindo flexibilidade de horário.
10.2. Não existe tolerância a atrasos, devendo o Cliente estar presente no horário estipulado.
10.3. O horário apresentado nos produtos corresponde à hora de inicio de check-in.
10.4. O processo de check-in tem uma duração estimada de 30 minutos.
10.5. O período de tempo do itinerário está calculado com base numa velocidade média, podendo ser encurtado ou alongado naturalmente pelo comportamento da condução do condutor, originando ligeiras diferenças no período de tempo contratado (+/- 10 minutos).
10.6. Tendo em conta o ponto anterior, o Cliente aceita um atraso de 60 minutos após o horário de início da atividade.
10.7. Durante a atividade, o Cliente aceita o atraso de 30 minutos para reparação de falha técnica ou substituição do veiculo.
11. Reserva
11.1. A reserva deve ser efetuada com a maior brevidade possível.
11.2. São aceites reservas por vários canais de contacto.
11.3. Na reserva direta online podem ser aplicadas taxas de reserva.
11.4. Para evitar taxas de reserva, pode contactar por outros meios como email ou chamada.
11.5. Todas as reservas carecem de disponibilidade e confirmação.
11.6. O serviço é pré-pago.
11.7. Meios de pagamento aceites:
11.7.1. Cartão bancário.
11.7.2. Dinheiro líquido.
11.7.3. Transferência bancária imediata.
11.7.4. MbWay.
11.8. No âmbito da não comparência do Cliente, não existe reembolso.
11.9. No cancelamento pelo Cliente no período de 48h pré atividade, não existe reembolso.
11.10. No cancelamento pelo Cliente no período superior a 48h pré atividade, o reembolso é total.
11.11. O Prestador do Serviço dá-se ao direito de cancelar a atividade a qualquer momento, com base nas condições meteorológicas, condições técnicas (veículos e recursos humanos), ou qualquer outro motivo que justifique ou se revele lesivo para uma das partes, dando lugar ao reagendamento, reembolso parcial ou total.
11.12. Em caso de cancelamento por motivos de força maior (ex.: incêndio, queda de árvores, cheias, restrições legais), o Prestador do Serviço não poderá ser responsabilizado por eventuais despesas adicionais do Cliente (como alojamento ou transporte).
11.13. O reembolso é processado entre 1 a 5 dias úteis, dependendo do método de pagamento e da instituição bancária.
12. Tratamento de Dados Pessoais
12.1. O Prestador do Serviço recolhe e trata os dados pessoais do Cliente exclusivamente para fins relacionados com a prestação dos serviços, incluindo reserva, verificação de requisitos legais e segurança durante a atividade.
12.2. Os dados recolhidos podem incluir, mas não se limitam a: nome completo, data de nascimento, documento de identificação, licença de condução, contactos, endereço, informações de pagamento e imagens/vídeos capturados durante a atividade.
12.3. O tratamento dos dados pessoais baseia-se no consentimento do Cliente, que é dado ao efetuar a reserva e assinar os termos e condições.
12.4. Os dados pessoais são mantidos de forma segura, com medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida.
12.5. Os dados pessoais não são partilhados com terceiros, exceto quando necessário para:
12.5.1. Cumprimento de obrigações legais ou regulamentares.
12.5.2. Execução de contratos com fornecedores relacionados com a atividade (ex.: seguradoras).
12.5.3. Atendimento a autoridades competentes em caso de acidente ou incidente.
12.6. O Cliente tem o direito de aceder, retificar, apagar, limitar ou opor-se ao tratamento dos seus dados, bem como o direito à portabilidade dos mesmos, mediante pedido dirigido ao Prestador do Serviço através dos canais de contacto disponíveis.
12.7. O Cliente pode retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado com base no consentimento anterior.
12.8. O período de retenção dos dados pessoais será apenas o necessário para cumprimento das finalidades mencionadas, após o qual os dados serão eliminados de forma segura.
12.9. Para questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, o Cliente pode contactar o Prestador do Serviço através do email: arcostour@hotmail.com ou presencialmente nas suas instalações.
13. Prestador do Serviço
13.1. Denominação legal: ASTROCÚMPLICE UNIPESSOAL LDA
13.2. Denominação comercial: ARCOS TOUR
13.3. NIPC: 517135094
13.4. Sede: R. 25 de Abril, Côto da Lama, Prozelo, Arcos de Valdevez, 4970-285
13.5. Registo Nacional de Agente de Animação Turística: RNAAT 844/2025
13.6. Seguros obrigatórios:
13.6.1. acidentes pessoais:
13.6.1.1. Morte/Invalidez Permanente: 23.500,00€
13.6.1.2. Despesas de Tratamento: 4.500,00€
13.6.2. responsabilidade civil: 60.000,00€
13.6.3. seguradora: Tranquilidade
13.6.4. apólice: 0007358524
13.6.5. veículos: contra terceiros.
14. Localização
14.1. Nos quadros normais e no âmbito da reserva, o titular da reserva recebe toda a informação necessária via email, incluindo a localização.
14.2. A localização de início e fim de atividade é sempre a mesma.
14.3. A referência Google Maps para a localização é: Arcos Tour.
15. Contactos úteis
15.1. SOS: 112
15.2. Bombeiros A. Valdevez: +351 258 520 300
15.3. Polícia GNR A. Valdevez: +351 258 510 090
15.4. Posto de turismo A. Valdevez: +351 258 520 530
16. Canais de contacto
16.1. Contacto telefónico: +351 937 728 590
16.2. Email: arcostour@hotmail.com
16.3. Presencial: Arcos Tour, Rua 25 de Abril, Côto da Lama, Prozelo, 4970-285 Arcos de Valdevez
17. Disposições Finais
17.1 Aos presentes Termos e Condições aplica-se a lei portuguesa. Em caso de litígio, e na ausência de resolução amigável, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, com expressa renúncia a qualquer outro.
Anexo 1
Tendo em conta as infrações verificadas no decorrer das atividades reguladas por os Termos e Condições do qual este documento é anexo, o Prestador do Serviço viu-se obrigado a elaborar uma tabela de sanções e respetivos procedimentos a aplicar no âmbito da existência dessas inconformidades. Esta tabela é utilizada com uma referencia para os principais incumprimentos verificados, e tem como objetivo informar o Cliente e melhorar a qualidade dos serviços.
Tabela de sanções a aplicar em caso de incumprimento contratual:
Vigor: 13/11/2025